• Portaria MS Nº 2914 DE 12/12/2011 (Federal) 
    Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
  • Resolução RDC n° 274 de 22 de setembro de 2005
    Regulamento Técnico para Águas Envasadas e Gelo
  • Resolução RDC n° 275 de 22 de setembro de 2005
    Regulamento Técnico de Características Microbiológicas para Água Mineral Natural e Água Natural